MPF pede reinclusão dos candidatos com deficiência eliminados do concurso da PF

Notícia.

06/12/2022 | Editorial

O MPF ajuizou ação civil pública contra a União e a banca CEBRASPE para que sejam anulados os atos administrativos de eliminação dos candidatos com deficiência de concurso público da Polícia Federal.

O pilar do pedido de reinclusão dos candidatos excluídos é de que este tipo de eliminação é abstrata e inadequada, isto porque os candidatos são eliminados em fases iniciais dos certames por possuírem determinada deficiência, sem que sejam submetidos a testes que provem eventual incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo. 

Desde 2019, o MPF investigava denúncias acerca dos concursos da PF quanto a supostas irregularidades discriminatórias cometidas contra pessoas com deficiência: todos os candidatos nessas condições que pleitearam alguma vaga nos concursos da PF, especialmente nos certames de 2014 e 2018, foram eliminados. As mesmas falhas (ou vícios) repetiram-se no edital do concurso de 2021.

O escritório Zanela Maia defende exatamente isso em casos semelhantes onde atua, ou seja, que o candidato deficiente físico tenha assegurado o direito de participar regulamente das etapas do concurso para, somente no período de estágio probatório, ter avaliada a compatibilidade ou não da sua deficiência física com as atribuições do cargo, conforme entendimento da jurisprudência da Suprema Corte.  

Para mais informações ou dúvidas acerca do seu caso, entre em contato. 

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⚖️ Zanela Maia Advocacia.
Direito Administrativo. Especializada em servidor e concursos públicos. Direito Civil e Consumidor. 

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