Servidor Público com dependente deficiente poderá reduzir sua jornada de trabalho

Notícia.

12/01/2023 | Editorial

Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pelo direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. 

Quando uma pessoa com deficiência precisa da assistência direta e constante de terceiros, é possível que o familiar que o auxilia solicite a redução de sua jornada de trabalho judicialmente sem redução salarial e sem necessidade de compensação.

Tal direito era previsto apenas aos servidores públicos federais, e com esta decisão, foi extendido aos servidores estudais e municipais.

O mais interessante é que tal direto pode ser aplicado analogamente aos dependentes acometidos por doenças! 

Recentemente o escritório escritório Zanela Maia, com forte atuação jurídica em direito administrativo, obteve decisão favorável para redução da jornada de trabalho para servidora pública cuja mãe está acometida por Alzheimer.

Para mais informações, entre em contato. 

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⚖️ Zanela Maia Advocacia.
Direito Administrativo. Especializada em servidor e concursos públicos. Direito Civil e Consumidor. 

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