Curso de Contratações Públicos no âmbito da Fundação Escola de Governo - ENA

Pela professora Giglione Zanela Maia

17/11/2022 | Editorial

Giglione Zanela Maia, sócia fundadora do escritório Zanela Maia Advocacia, está ministrando, no âmbito da Fundação Escola de Governo – ENA, curso de “Contratações Públicas” para servidores da SAP SC – Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina.

Com a publicação da Nova Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021, o Poder Público, de todas as esferas, precisa atualizar os procedimentos administrativos inerentes às compras públicas, conforme ditames do novo regramento legal.

Vale lembrar que, até 01.04.2023, como período de adaptação, a Administração Pública ainda pode aplicar os conhecidos diplomas legais da Lei 8.666/1993 e da Lei 10.520/2002 (pregão), por exemplo.

No entanto, após esse prazo, passa a vigorar apenas as normas gerais da Lei 14.133/2021 para as contratações públicas em geral.

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⚖️ Zanela Maia Advocacia.
Direito Administrativo. Especializada em servidor e concursos públicos. Direito Civil e Consumidor. 

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