O novo plano de carreira de praça da PMSC e a existência do CFC e CFS.

Com o advento da LC 801/22, o novo plano de carreira de praça foi estabelecido. O que muito se pergunta é: o CFC e o CFS continuarão a existir? 

13/07/2022 | Editorial

Com o advento da LC 801/22, o novo plano de carreira de praça foi estabelecido. O que muito se pergunta é: o CFC e o CFS continuarão a existir? 

Algumas ponderações importantes. 

1- CFC deixa de existir, e criou-se o CHC (Curso de Habilitação de Cabos).

2- As vagas do CHC são ilimitadas.

3- A promoção a Cabo ocorrerá “automaticamente”, cumpridos os requisitos legais após 7 anos a contar da data de formatura no CFP (Curso de Formação de Praças).

4- O CFS está ratificado (confirmado e garantido) em Lei.

5- Ocorrerão 2 CFS em 2023, cada um com mais de 360 vagas (PMSC) e 100 vagas (CBMSC); e 2 CFS em 2024, cada um com mais de 360 vagas (PMSC) e 100 vagas (CBMSC).

6- A Lei estabelece ao menos 1 CFS com 180 vagas para PMSC e 50 vagas para CBMSC para os demais anos (2025 em diante).

7- As vagas do CFS continuarão sendo acessadas de 2023 em diante por mérito intelectual ou antiguidade, mas com vagas delimitadas de acordo com distribuições previstas em lei.
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⚖️ Zanela Maia Advocacia.
Direito Administrativo. Especializada em servidor e concursos públicos. Direito Civil e Consumidor. 

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